| PORTARIA GM/MS Nº 5.659, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 | Autoriza os Estados e Municípios a receberem recursos financeiros, em parcela única, destinados à qualificação dos serviços prestados pelos Bancos de Leite Humano - BLH. |
| PORTARIA GM/MS Nº 5.427, DE 2 DE outubro DE 2024 | Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê Nacional de Amamentação - CNAM e o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Apoio à Amamentação. |
| Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N° 918, de 19 de setembro de 2024 | Dispõe sobre o funcionamento do Banco de Leite Humano e revoga a Resolução da Diretoria Colegiada n° 171, de 4 de setembro de 2006 |
| Portaria GM/MS N° 5.349, de 12 de setembro de 2024 | Incentiva a qualificação e a autossuficiência dos Bancos de Leite Humano, como previsto no projeto 'Rede Alyne'. |
| Portaria GAB/SAPS Nº13, de 22 de março de 2022 | Institui a Câmara Técnica Assessora para contribuir com atividades técnico-científicas na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno no âmbito do SUS. |
| Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 | Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências. |
| Resolução CFN nº 600, de 25 de fevereiro de 2018 |
Dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, indica parâmetros numéricos mínimos de referência, por área de atuação, para a efetividade dos serviços prestados à sociedade e dá outras providências. II. Área de Nutrição Clínica - Subárea E - Assistência Nutricional e Dietoterápica em Bancos de Leite Humano (BLH) e Postos de Coleta. |
| Lei nº 13.435, de 12 de abril de 2017 | Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. |
| Lei 13.227, de 28 de dezembro de 2015 | Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente. |
| Portaria nº 839, de 08 de setembro de 2014 | Revoga a Portaria nº 80/SAS/MS, de 24 de fevereiro de 2011. |
| Portaria nº 961, de 22 de maio de 2013 | Inclui e altera valores dos procedimentos relacionados aos Bancos de Leite Humano e estabelece recursos financeiros do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
| Portaria nº 930, de 10 de maio de 2012 |
Define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal noâmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 13. Para habilitação como a UTIN tipo II, o serviço hospitalar deverá contar com a seguinte estrutura mínima: I - funcionar em estabelecimento hospitalar cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e que possuam no mínimo 80 (oitenta) leitos gerais, dos quais 20 leitos obstétricos, com a seguinte estrutura mínima: a) centro cirúrgico; b) serviço radiológico convencional; c) serviço de ecodopplercardiografia; d) hemogasômetro 24 horas; e) Banco de Leite Humano ou unidade de coleta. |
| Portaria nº 2.193, de 14 de setembro de 2006 | Define a estrutura e a atuação dos Bancos de Leite Humano. |
| Resolução RDC nº 171, de 04 de setembro de 2006 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano. |
| Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. |
| Portaria N°3.925, de 13 de novembro de 1998 | Aprova o Manual para Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde. |