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Fundação Oswaldo Cruz

Portarias, resoluções e leis

 

Portaria GAB/SAPS Nº13, de 22 de março de 2022

 Institui a Câmara Técnica Assessora para contribuir com atividades técnico-científicas na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno no âmbito do SUS.

Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018 

 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Resolução CFN nº 600, de 25 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, indica parâmetros numéricos mínimos de referência, por área de atuação, para a efetividade dos serviços prestados à sociedade e dá outras providências. 

II. Área de Nutrição Clínica - Subárea E - Assistência Nutricional e Dietoterápica em Bancos de Leite Humano (BLH) e Postos de Coleta.

Lei nº 13.435, de 12 de abril de 2017

 Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

Lei 13.227, de 28 de dezembro de 2015

 Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente.

Portaria nº 839, de 08 de setembro de 2014

Revoga a Portaria nº 80/SAS/MS, de 24 de fevereiro de 2011.
Portaria nº 961, de 22 de maio de 2013 Inclui e altera valores dos procedimentos relacionados aos Bancos de Leite Humano e estabelece recursos financeiros do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portaria nº 930, de 10 de maio de 2012 Define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal noâmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 13. Para habilitação como a UTIN tipo II, o serviço hospitalar deverá contar com a seguinte estrutura mínima: I - funcionar em estabelecimento hospitalar cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e que possuam no mínimo 80 (oitenta) leitos gerais, dos quais 20 leitos obstétricos, com a seguinte estrutura mínima:

a) centro cirúrgico; b) serviço radiológico convencional; c) serviço de ecodopplercardiografia; d) hemogasômetro 24 horas; e) Banco de Leite Humano ou unidade de coleta.

Portaria nº 2.193, de 14 de setembro de 2006

Define a estrutura e a atuação dos Bancos de Leite Humano.

Resolução RDC nº 171, de 04 de setembro de 2006       

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano. 

Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 

 Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. 

Portaria N°3.925, de 13 de novembro de 1998

 Aprova o Manual para Organização da Atenção Básica no Sistema Único de Saúde.