Legislação

A resolução que atualmente dispõe sobre a implementação e o funcionamento dos Bancos de Leite Humano (BLH) no Brasil é a RDC nº 918, de 26 de setembro de 2024.

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Portarias, resoluções e leis

Criação de semanas estaduais

Outras legislações estaduais

Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos -  NBCAL

Outras legislações importantes

Comissões de Bancos de Leite Humano

Comissões estaduais

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Notas Técnicas