Legislação

A resolução que atualmente regulamenta a implementação e o funcionamento dos Bancos de Leite Humano (BLH) é a RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006.

Esta norma substitui a Portaria nº 322, de 26 de maio de 1988, o primeiro documento que aprovou normas gerais destinadas a regular a instalação e o funcionamento dos BLHs no Brasil. 

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