Outras legislações estaduais

O estado do Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial nº 8.822, de 17 de dezembro de 2014, as Resoluções Nº 120/SES/MS e Nº 121/SES/MS, ambas de 12 de dezembro de 2014.

Resolução Nº 120

Aprova a minuta do Termo de Cooperação Técnica como instrumento normativo para liberação de Leite Humano Pasteurizado dos Postos de Coleta de Leite Humano aos Bancos de Leite Humano de Mato Grosso do Sul.

Resolução Nº 121

Define que os Bancos de Leite Humano do estado de Mato Grosso do Sul ficam obrigados a manter quadro de funcionários compatível para o desenvolvimento de suas atividades e proíbe o profissional responsável técnico, durante o horário de trabalho no Banco de Leite Humano, atuação simultânea em outros serviços.