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Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) 

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS (Publicada no D.O.U.de 6/11/1996) NOB- SUS 96  

Instrução Normativa nº 01/98 de 02 de janeiro de 1998 

Coletânea de Normas para o Controle Social no Sistema Único de Saúde (2011)

 

 

 

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