Projeto de lei que garante amamentação em espaços públicos de Manaus é aprovado pela Câmara

Publicado em 05/12/2019 10h:07min.

Foi aprovado por unanimidade, na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta terça-feira (26), o projeto de lei que garante que mães possam amamentar livremente em todos os espaços públicos e privados de Manaus. O projeto tramita na Casa Legislativa desde 2017 e nesta terça-feira foi enviado à sanção do prefeito Arthur Neto (PSDB).

De acordo com o vereador Dante, que subscreve projeto de autoria do ex-vereador Plínio Valério (PSDB), atualmente senador, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já garante o direito de toda a criança ser amamentada, independentemente do local, e que é obrigação do poder público, das instituições e dos empregadores promover condições adequadas ao aleitamento materno.

O parlamentar explica que muitas mulheres ainda sofrem constrangimentos por amamentar em público, e que o projeto tem esse objetivo, coibir qualquer restrição à mãe que esteja amamentando.

“É um projeto que tem esse objetivo, evitar o constrangimento em mães que estejam amamentando. Infelizmente elas ainda sofrem em locais onde não permitem a amamentação em público, o que é garantido em lei. O que procuramos agora é garantir que esta lei, prevista no ECA, seja de fato respeitada”, enfatizou Dante.

De acordo com o projeto de lei, se por acaso o estabelecimento, ou órgão público impedir ou dificultar o aleitamento materno, sofrerá penalidade de dez unidades fiscais do município, hoje fixada em R$ 105,40.

As Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social e dos Direitos Humanos, serão responsáveis pela fiscalização e o infrator terá o prazo de dez dias, após a notificação, para pagar a multa ou apresentar sua defesa.

Fonte: G1.globo