Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS (Publicada no D.O.U.de 6/11/1996) NOB- SUS 96 Instrução Normativa nº 01/98 de 02 de janeiro de 1998 Coletânea de Normas para o Controle Social no Sistema Único de Saúde (2011)