Aprovado o projeto que doadoras de leite materno terão gratuidade de inscrição para concurso em Teresina - PI

As doadoras de leite materno terão direito à isenção da taxa de inscrição em concursos e processos seletivos de Teresina.

A lei N° 5825, foi aprovada em 22 de novembro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Município no dia 24 de novembro na última quinta-feira. A lei presume que a gratuidade será válida para certames realizados no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo da capital, tanto na administração direta como na indireta. A medida passou a valer na data da sua publicação..

As candidatas terão que ter doado leite materno em, pelo menos, três ocasiões nos 12 meses anteriores à publicação do edital do concurso ou seletivo. E será necessário exibir um documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite materno em regular funcionamento.

Caso aconteça tentativa de fraudar informações com intuito de receber a isenção, a lei também prevê punição para a candidata. Nesse caso, ela estará sujeita ao cancelamento de sua inscrição e à exclusão do concurso ou processo seletivo correspondente.

Assista na íntegra a reportagem no canal do Youtube Legislativo PI clicado Aqui.