Outras legislações importantes

 

Lei n° 11.770

Estabelece a licença maternidade de seis meses, sem prejuízo do emprego e do salário, para as funcionárias públicas federais, ficando a critério dos estados, municípios e empresas privadas a adoção desta lei. Publicada em setembro de 2008.

Nota Técnica Conjunta nº1

A Anvisa/Ministério da Saúde definiu as exigências técnicas para a instalação das salas de apoio à amamentação em empresas públicas ou privada. Publicada no Diário Oficial da União, em 24 de fevereiro de 2010.

Portaria SAS/MS nº 80

Estabelece as normas para o processo de credenciamento, renovação de credenciamento, monitoramento e descredenciamento do Hospital Amigo da Criança integrante do Sistema Único de Saúde - SUS. Publicada em 24 de fevereiro de 2011, revogando as portarias SAS/MS Nº 756 , de 16 de dezembro de 2004, e Nº 9, de 10 de janeiro de 2008. 

Portaria nº 1.153

Redefine os critérios de habilitação da Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC), como estratégia de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à saúde integral da criança e da mulher, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Publicada no Diário Oficial da União – Seção 1, do dia 28 de maio de 2014.

Portaria nº 1.920/GM/MS

Institui a Estratégia Nacional para Promoção do Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Saudável no SUS - Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil. Publicada em 5 de setembro de 2013.

Portaria nº 2.351

Altera a Portaria nº 1.459, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a Rede Cegonha. Publicada em 5 de outubro de 2011.

Decreto nº 7.508

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Publicado no DOU de 29 de junho de 2011.

Portaria nº 650/SAS/MS 

Dispõe sobre os Planos de Ação regional e municipal da Rede Cegonha. Publicada em 5 de outubro de 2011.

Portaria nº 930

Define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Publicada em 10 de maio de 2012.